São Paulo, 5 de março de 2026
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Artigos do Mês: junho 2021

9 de junho de 2021
Sistema de Proteção Social dos Militares: entrar com ação para derrubar a alíquota de 10,5% será um erro histórico.
No dia 9 de março deste ano, em plena vigência da Lei 13.954/19, que estabeleceu o Sistema de Proteção Social dos Militares, a Assembleia Legislativa …
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4 de junho de 2021
Fachin julga inconstitucional União estabelecer alíquota de cobrança no Sistema de Proteção Social dos Militares
Em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.755 (São Paulo) na quarta-feira passada, 26, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pronunciou-se pela inconstitucionalidade …
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